O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares
Examina o direito à moradia em zonas seguras e o dever de agir do Estado frente a ocupação irregulares de áreas de encostas, de preservação ambiental, pertencentes ou não ao domínio público, cuja utilização e permanência possa colocar em risco a integridade física dos ocupantes ou provocar danos ao...
| Main Author: | Boeira, Alex Perozzo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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