O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

Examina o direito à moradia em zonas seguras e o dever de agir do Estado frente a ocupação irregulares de áreas de encostas, de preservação ambiental, pertencentes ou não ao domínio público, cuja utilização e permanência possa colocar em risco a integridade física dos ocupantes ou provocar danos ao...

Full description

Main Author: Boeira, Alex Perozzo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: