Organizações da sociedade civil de interesse público : termo de parceria e licitação

Analisa a aplicabilidade da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, às entidades da sociedade civil qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Estuda a necessidade de promover consensos acerca dos mecanismos de ut...

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Main Authors: Oliveira, Gustavo Henrique Justino de, Mânica, Fernando Borges
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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