Arbitragem. Lei n. 9.307/96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade. Arbitragem. Lei n. 9307 / 96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Costa, Camila Maia Pyramo, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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