Instituição da contribuição para custeio da iluminação pública. Possibilidade. Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 149-A da Constituição da República. Observância do disposto no art. 150, I e III CR. Princípio da legalidade e anterioridade. Inconstitucionalidade de edição de medida provisória em nível municipal para esse fim

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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