Contrato de emergência para serviços de limpeza urbana. Invalidade. Descaracterização do estado de emergência. Rescisão contratual. Necessidade de procedimento licitatório

Trata-se de parecer.

Main Authors: Carmo, Amanda Ribeiro do, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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