Arrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extrajudicial. Impossibilidade. Procedimento inadequado

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Virginia Kirchmeyer, Machado, Lívia Simões
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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