Prefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Elegibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Waller, Renata Castanheira de Barros, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-417422017-05-22STJWaller, Renata Castanheira de BarrosCastro, José Nilo de2011-09-26T14:43:09Z2011-09-26T14:43:09Z2003-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41742Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre os efeitos de uma sentença condenatória decorrente de ação penal ajuizada contra o vice-prefeito, ainda não transitada em julgado, na candidatura do condenado ao cargo político de prefeito municipal.ArtigoPrefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. ElegibilidadePortuguêsSentença condenatória, BrasilAção penal, BrasilPrefeito, BrasilElegibilidade, BrasilParecerAção criminalAção judiciária penalAção processual penalRevista brasileira de direito municipal
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