Precatórios e seqüestro de receitas municipais

Analisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas.

Main Author: Costa, Camila Maia Pyramo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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