Precatórios e seqüestro de receitas municipais

Analisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas.

Main Author: Costa, Camila Maia Pyramo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-417472017-06-20 Precatórios e seqüestro de receitas municipais Costa, Camila Maia Pyramo Precatório, Brasil Fazenda pública, Brasil Receita municipal, Brasil Receita municipal, seqüestro, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Analisa as principais figuras introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37 - parcelamento, cessão de créditos e compensação -, que visam diminuir o longo caminho até então verificado para o pagamento dos precatórios e trazem soluções alternativas para saldar as dívidas públicas. 2011-09-26T16:14:25Z 2011-09-26T16:14:25Z 2003-04 Artigo COSTA, Camila Maia Pyramo. Precatórios e seqüestro de receitas municipais. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41747>. Acesso em: 6 set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41747 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Costa, Camila Maia Pyramo
Precatórios e seqüestro de receitas municipais
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