A arbitragem e as parcerias público-privadas

Defende a possibilidade de utilização do juízo arbitral para a solução de litígios e controvérsias originados de relações jurídicas de natureza contratual estabelecidas entre a administração pública e os particulares, com ênfase nos contratos de parceria público-privada.

Main Author: Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
PPP
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