Abertura de crédito especial para repasse de subvenção social à Santa Casa de ***. Declaração de utilidade pública. Possibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Necessidade de lei autorizativa da Câmara Municipal. Atendimento aos preceitos da Lei de responsabilidade fiscal

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros, Carmo, Amanda Ribeiro do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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