Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2o, do art. 65, da Lei nº 8666/93, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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