Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2o, do art. 65, da Lei nº 8666/93, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do artigo 65, da Lei nº 8.666 / 93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2º, do artigo 65, da Lei nº 8.666 / 1993, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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