Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2o, do art. 65, da Lei nº 8666/93, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do artigo 65, da Lei nº 8.666 / 93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2º, do artigo 65, da Lei nº 8.666 / 1993, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|