Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Silva, Carolina Bechelany B., Costa, Camila Maia Pyramo, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-418002017-06-20 Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade Silva, Carolina Bechelany B. Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de Orçamento público, Brasil Receita municipal, Brasil Parecer Verba pública Verba pública Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Poder Executivo, respeitando os valores fixados na Lei orçamentária anual (LOA), repassar ao Legislativo valores maiores de duodécimo nos primeiros meses do exercício e, posteriormente, diminuí-los nos meses finais. 2011-09-28T12:57:59Z 2011-09-28T12:57:59Z 2003-04 Artigo SILVA, Carolina Bechelany B.; COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Duodécimo. Repasse a maior nos primeiros meses. Valor menor nos últimos meses. Construção da sede da Câmara Municipal de ***. Observância do percentual máximo previsto em lei. Possibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41800>. Acesso em: 29 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41800 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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