Parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas, em relação às contas apresentadas pelos chefes do Executivo. Natureza meramente opinativa. Imposição de penalidades. Impropriedade. Invasão de competência do Poder Legislativo. O parecer do Tribunal de Contas por si só não gera responsabilidade civil ao Prefeito. Responsabilidade do gestor pressupõe ocorrência de dano ao erário e dolo na conduta

Trata-se de parecer.

Main Author: Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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