Professores da rede municipal. Custeamento pela municipalidade de metade do curso normal superior. Possibilidade. Necessidade de regulamentação. Lei de iniciativa do Prefeito. Previsão orçamentária. Utilização de recursos do FUNDEF. Possibilidade desde que resguardada porcentagem para fins de remuneração. Instrução Normativa do Tribunal de Contas regulamenta a valorização do magistério

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Silva, Carolina Bechelany B.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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