Poder público, litigiosidade e responsabilidade social

Demonstra que é possível a celebração de acordos pelo poder público, desde que a lei assim o autorize, e que é impositiva a adoção dessa providência, sempre que atendidas as condições estabelecidas pelo legislador.

Main Author: Madureira, Claudio Penedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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