Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul : regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

Discorre sobre o sistema eleitoral no Parlamento do Mercosul, disciplinado em normas gerais previstas no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul com aplicação subsidiária na legislação eleitoral dos Estados Partes. Examina a possibilidade de alteração legislativa, com a finalidade de regula...

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Main Authors: Gomes, Eduardo Biacchi, Born, Rogério Carlos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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