Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas : entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais

Discorre sobre o prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas. Comenta o principio da prescritibilidade das pretensões no ordenamento jurídico.

Main Author: Silva, Marco Aurélio Souza da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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