Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas : entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais
Discorre sobre o prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas. Comenta o principio da prescritibilidade das pretensões no ordenamento jurídico.
Main Author: | Silva, Marco Aurélio Souza da |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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