Atos judiciais passíveis de mandado de segurança e devido processo legal : estudo segundo a jurisprudência dos tribunais superiores

Analisa a razão fática da vulgarização dos mandados de segurança. Verifica a evolução da jurisprudência sobre o cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, descrevendo algumas decisões de tribunais superiores.

Main Authors: Juzinskas, Leonardo Gonçalves, Rodrigues, Marcelo Abelha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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