Ne bis in idem : eficácia negativa da decisão independente de coisa julgada

Aborda o princípio do ne bis in idem. Fenômeno do ordenamento jurídico processual, que se apresenta como uma forma de defesa em procedimentos processuais e como garantia à realização da estabilidade social, das garantias constitucionais, elidindo atividades processuais idênticas.Analisa as particula...

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Main Authors: Porto, Sérgio Gilberto, Matte, Mauricio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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