Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais : uma codificação nacional às avessas?

Discorre o âmbito de aplicação da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, estados, distrito federal e municípios, de forma a garantir u...

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Main Author: Cunha, Bruno Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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