Um breve estudo das Súmulas Vinculantes nºs 5 e 11 do Supremo Tribunal Federal

Aborda o conceito e a natureza das súmulas editadas pelos tribunais superiores, bem como da reforma do Poder Judiciário. Analisa os argumentos que denotam o reconhecimento da inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que instituiu a súmula vinculante, e...

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Main Author: Gaio, Ana Paula Pina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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