A inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional

Analisa a inconstitucionalidade do parecer n. 1.087, de 19 de julho de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes.

Main Author: Gonçalez, Antonio Manoel
Format: Artigo
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Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-418812017-05-22STJGonçalez, Antonio Manoel2011-09-29T19:10:06Z2011-09-29T19:10:06Z2005-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41881Analisa a inconstitucionalidade do parecer n. 1.087, de 19 de julho de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes.ArtigoA inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda NacionalPortuguêsConselho de contribuintes, BrasilObrigação tributária, BrasilBrasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Obrigação (direito tributário)Obrigação fiscalRevista fórum de direito tributário
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Gonçalez, Antonio Manoel
A inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional
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