Regime jurídico da estabilidade do servidor público : aspectos controvertidos

Apresenta o conceito da estabilidade e estuda os reflexos da inoperância estatal quanto à avaliação especial de desempenho, levando em consideração o artigo 41 da Constituição da República. Analisa também os elementos comuns e díspares entre o desligamento do servidor estatuário e o do empregado púb...

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Main Author: Pereira, Flávio Henrique Unes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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