As agências reguladoras e a sua natureza de autarquias especiais : o problema da captura

Apresenta o que são agências reguladoras, a origem, os objetivos e a função da regulação no direito administrativo, bem como analisa os princípios constitucionais da administração e o exercício da função regulatória.

Main Author: Oliveira, Antônio Flávio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: