A sentença criminal condenatória e a resolução do contrato de trabalho

Discorre sobre a sentença criminal condenatória e a resolução do contrato de trabalho. Comenta que o artigo 482, letra d, da CLT, considera justa causa para a resolução do contrato de trabalho “a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da pena” e que so...

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Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Format: Artigo
Language: Português
Published: LTr 2005
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