Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Author: Guimarães, Bernardo Strobel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Summary: Trata-se de jurisprudência comentada.