Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Author: Guimarães, Bernardo Strobel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-419442018-10-10 Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei n. 8884 / 1994: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938607 / SP Guimarães, Bernardo Strobel Proteção e defesa do consumidor, Brasil Sanção, Brasil Direito do consumidor, Brasil Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo Trata-se de jurisprudência comentada. Trata-se de jurisprudência comentada. Versa sobre a possibilidade de as autoridades administrativas incumbidas da defesa do consumidor sancionarem agentes econômicos com base nas disposições contidas na Lei nº 8.884, de 1994. 2011-10-05T15:54:56Z 2011-10-05T15:54:56Z 2008-04 Artigo GUIMARÃES, Bernado Strobel. Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94 : comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008. Disponível em: <>. Acesso em: 5 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41944 pt_BR Revista de direito público da economia
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