Controle aduaneiro sobre importação de mercadorias e características jurídicas da seleção para conferência aduaneira. Princípios tributários a serem aplicados
Tece considerações jurídicas sobre os princípios tributários que devem reger o controle aduaneiro sobre importação de mercadorias, tendo como norte maior a imperiosidade do princípio da legalidade em toda a sua extensão.
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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