Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2.199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234 / 2006, da Lei nº 5.655 / 71 e da MP nº 2199-14 / 2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente

Trata-se de parecer.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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