Parecer nº AC-08 pedido de manifestação da AGU quanto à definição do contribuinte da CONDENCINE na hipótese do parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1/01

Trata-se de parecer.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Summary: Trata-se de parecer.