Parecer nº AC-08 pedido de manifestação da AGU quanto à definição do contribuinte da CONDENCINE na hipótese do parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1/01
Trata-se de parecer.
Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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Summary: |
Trata-se de parecer. |
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