Medida provisória pode tratar de matéria reservada a lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?
by: Freire Júnior, Américo Bedê
Published: ([s.d)
Parecer nº AC-08 pedido de manifestação da AGU quanto à definição do contribuinte da CONDENCINE na hipótese do parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1/01
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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