O problema da captura do regulador e o seu controle pelo Poder Judiciário: comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região [Jurisprudência comentada]

Aborda temas como o problema da captura e a organização institucional dos entes reguladores. Trata-se de comentário a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região referente à seguinte situação: por meio da Resolução Homologatória nº 100, a Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEE...

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Main Author: Bagatin, Andreia Cristina
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2011
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