Desapropriação e o interesse da Fazenda Previdenciária: o pedido de liberação de 80% do valor depositado pelo ente desapropriante, antes do trânsito em julgado

Discorre sobre a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial sobre a desapropriação por interesse social. Comenta o decreto de Lei nº 3.365/41 que autoriza que 80% dos valores depositados pelo desapropriador seja levantado pelo desapropriado e a necessidade de que este comprove es...

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Main Author: Lima, Flávio Roberto Ferreira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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