Desapropriação e o interesse da Fazenda Previdenciária: o pedido de liberação de 80% do valor depositado pelo ente desapropriante, antes do trânsito em julgado
Discorre sobre a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial sobre a desapropriação por interesse social. Comenta o decreto de Lei nº 3.365/41 que autoriza que 80% dos valores depositados pelo desapropriador seja levantado pelo desapropriado e a necessidade de que este comprove es...
| Main Author: | Lima, Flávio Roberto Ferreira de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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