O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da cidade no Brasil

Localiza o IPTU no sistema jurídico pátrio, delimitando suas dimensões políticas e jurídicas consequentes. Verifica de que forma os novos cenários normativos no Brasil estão redefinindo o IPTU no âmbito de sua progressividade. Analisa o caso administrativo e jurisdicional no tratamento administrativ...

Full description

Main Author: Leal, Rogério Gesta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: