Âmbito de validade da Lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) : para além da administração federal

Analisa o âmbito de incidência da Lei de processo administrativo para além da administração federal. Verifica a distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o proc...

Full description

Main Author: Guimarães, Bernado Strobel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: