Edição de medida provisória em matéria tributária : Emenda Constitucional nº 32/2001 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título na Pós-Graduação em Direito Tributário promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Processual IDP.

Main Author: Silveira Neto, Clodoaldo
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2011
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