A tutela jurídica no direito ambiental : a ação cautelar como um instrumento processual de realização do princípio da precaução

Discorre sobre a necessidade de análise das ações cautelares como instrumento de efetividade processual na realização do principio da precaução na perspectiva do direito ambiental, partindo da problemática do Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul.

Main Authors: Ratkiewicz, Ana Carolina Machado, Moreira, Camila Hora Silva de Souza, Agne, Francielle Benini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: