A tributação do indébito tributário

Busca analisar a solução dada à questão da tributação de indébitos tributários, que define quais os tributos e quando incidem sobre os valores repetidos pelo aludido ato declaratório, já que este, pela sua própria natureza, apresenta de forma sintética as conclusões da administração tributária, sem...

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Main Author: Souza Júnior, Alberto Pinto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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