A tributação do indébito tributário
Busca analisar a solução dada à questão da tributação de indébitos tributários, que define quais os tributos e quando incidem sobre os valores repetidos pelo aludido ato declaratório, já que este, pela sua própria natureza, apresenta de forma sintética as conclusões da administração tributária, sem...
| Main Author: | Souza Júnior, Alberto Pinto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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