A dimensão do direito disciplinar e o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade

Analisa a garantia fundamental do devido processo legal, assim como dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, com enfoque especial para a esfera disciplinar.

Main Author: Lessa, Sebastião José
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!