A gestão democrática municipal através do Estatuto da cidade : plano diretor objeto de exercício de cidadania

Apresenta um dos mais relevantes instrumentos previstos no Estatuto da cidade, o Plano Diretor, que tem como objetivo planejar o território municipal, através de uma gestão democrática e efetiva que permite a participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos. Destaca a inovação jurídi...

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Main Authors: Moura, Rodrigo Dias de, Bonella, Danielle Soncini, Weber, Roberto Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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