Crime ambiental em área sob administração militar : competência

Discute a qual justiça compete julgar um crime ambiental, quando este for cometido em área sob administração militar, bem como aqueles contra o patrimônio militar; se tal competência pertence à Justiça Federal ou da Justiça Militar da União.

Main Authors: Guterres, Gilberto Elias, Sturmer, Mauro Cesar Maggio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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