Vícios do ato administrativo : atos administrativos nulos e anulávies : teoria dos motivos determinantes

Discorre sobre os vícios dos atos administrativos e questiona se pode ser aplicada a eles a teoria das nulidades do direito civil. Comenta a teoria dos motivos determinantes.

Main Author: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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