A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas

Discorre sobre o Mandado de Segurança 24.510.7 de 19 de novembro de 2003, que reconhece aos Tribunais de Contas o poder cautelar de determinar imediata sustação de atos da administração cuja legalidade se questiona.

Main Author: Levy, José Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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