Competência dos tribunais de contas para apreciar a legalidade das aposentadorias
Trata da competência dos tribunais de contas quanto à apreciação da legalidade de aposentadorias; atribuição limitada porque não abrange as aposentadorias pagas pela iniciativa privada, restringindo-se àquelas concedidas aos servidores estatutários e pagas às expensas do erário.
| Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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