El derecho penal y el primer pilar de la Unión Europea

Trata da competência da Comunidade Europeia, designada como primeiro pilar da União Europeia, em matéria penal, considerando as propostas políticas acerca de sua atuação quanto à poluição promovida por navios mercantes e à proteção dos interesses da Comunidade. Contrapõe o chamado terceiro pilar, in...

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Main Author: Blanco Cordero, Isidoro
Format: Artigo
Language: Español
Published: 2011
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