Emendatio e mutatio libelli

Trata das inovações trazidas pela Lei Federal Brasileira nº 11.719, de 20 de junho de 2008, aos regimes da emendatio e da mutatio libelli.

Main Author: Fiorenza, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
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Summary: Trata das inovações trazidas pela Lei Federal Brasileira nº 11.719, de 20 de junho de 2008, aos regimes da emendatio e da mutatio libelli.