A ampla defesa e a retirada de autos nos tribunais
Discorre sobre o direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Aborda o direito de vista e a norma de definiu esse direito.
| Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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