A ampla defesa e a retirada de autos nos tribunais

Discorre sobre o direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Aborda o direito de vista e a norma de definiu esse direito.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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