STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506 / 97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506 / 97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo
Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.
| Main Authors: | Nunes, Moacyr de Araújo, Rigolin, Ivan Barbosa |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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